Turno de votação: 1º Turno/Turno Único
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
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| DTQ 1 | PL | DVS do Art. 139 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) constante do Art. 2°do substitutivo, que trata da capitalização inicial do FNREPIR em R$ 20 bilhões e da blindagem orçamentária desses aportes, apresentado à PEC 27/2024 | 161, I | Mantido o Texto |
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