Turno de votação: 1º Turno/Turno Único
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
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| DTQ 1 | NOVO | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do inciso III, do §7º do artigo 10, acrescido pelo artigo 2º do PL 15660/2019, do Sr. Pedro Paulo, que altera a Lei 7102/1983, para dispor sobre a área de vigilância patrimonial, com vistas à sua supressão. | ---- | Em tramitação |
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