Turno de votação: 1º Turno/Turno Único
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
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| DTQ 1 | NOVO | Destaque para votação em separado da expressão ", que disporá sobre a criação de um órgão regulador independente" constante do artigo 2º do substitutivo da PEC 17/2019, e por decorrência do artigo 4º do Substitutivo da PEC 17/2019, com vista a sua supressão. | 161, I | Suprimido o Texto |
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