Turno de votação: 1º Turno/Turno Único
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
|---|---|---|---|---|
| DTQ 1 | PCdoB | Destaque do inc. III, do art. 1º-A, da Lei nº 12783/2013, constante do art. 7º do PLV, para fins de sua rejeição (161,I) | ---- | Prejudicado |
| DTQ 2 | PT | Destaque do art. 3º do PLV à MPV 879/2019 (161, I) | ---- | Prejudicado |
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