Turno de votação: 1º Turno/Turno Único
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
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| DTQ 1 | PAULO GANIME | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do parágrafo único do art. 37-A, acrescido pelo artigo 1º do PL 1320/2019, do Sr. Dr. Jaziel, que altera a Lei 11340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal o Cadastro De Agressores de Mulheres, com vistas à sua supressão. | ---- | Em tramitação |
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