- Info
PEC 15/2015
Turno de votação: 2º Turno
Plenário
Não ativos
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
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| DTQ 1 |
NOVO |
Destaque para a votação em separado do §7º do artigo 5º do texto do 2º turno da PEC 15/15, com vistas à sua supressão.
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161, I |
Mantido o Texto |
Pesquisa gerada em: 11/12/2025 01:49:50