Turno de votação: 1º Turno
Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
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Número |
Autoria |
Descrição |
Situação |
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| DTQ 1 | PT | Destaque, com vistas à rejeição, do § 6º do art. 167 da PEC 122/2015 (art. 161, I). | Retirado |
| DTQ 2 | PT | Destaque, com vistas à rejeição, do § 7º do art. 167 da PEC 122/2015 (art. 161, I). | Retirado |
Pesquisa gerada em: 12/03/2026 03:11:06