Turno de votação: 2º Turno
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| DTQ 1 | NOVO | Destaque para a votação em separado do §7º do artigo 5º do texto do 2º turno da PEC 15/15, com vistas à sua supressão. | art. 161, I | Mantido o texto |
Pesquisa gerada em: 23/02/2026 02:40:55
