Sugestão Legislativa

Neste site, você, que faz parte da sociedade civil organizada, pode enviar à Comissão de Legislação Participativa suas sugestões legislativas, como: sugestões de projetos de lei; de propostas de emendas à Constituição (PECs) e de emendas ao Orçamento da União e demais leis orçamentárias; além de sugestões de requerimentos de audiências públicas. Uma vez aprovadas pela CLP, as sugestões passam a tramitar na Câmara dos Deputados como propostas da comissão.

Esta é uma das formas que a sociedade tem para participar do processo de elaboração de leis. Organizações não governamentais (ONGs); associações e órgãos de classe; sindicatos; entidades da sociedade civil, exceto partidos políticos; ou órgãos e entidades da administração direta e indireta, desde que tenham participação paritária da sociedade civil, estão aptos a enviar sugestões à CLP

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