CCJ aprova permissão para CPI pedir prisão preventiva
17/05/2007 - 18:50
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje substitutivo ao Projeto de Lei 58/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que autoriza as comissões parlamentares de inquérito (CPIs), em qualquer fase dos trabalhos, a requerer a prisão preventiva dos investigados. O projeto altera o artigo 311 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41).
O substitutivo do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-PI), promove mudanças apenas na técnica jurídica da proposta. Flávio Dino sustenta que, por simetria, as CPIs podem exercer juízo de valor sobre a necessidade da prisão preventiva, da mesma forma que o Ministério Público e as autoridades policiais.
Desacato
Atualmente, as comissões só podem decretar a prisão em caso de flagrante delito. Nas demais situações, o Ministério Público deve ser acionado para que um pedido de prisão temporária seja encaminhado à Justiça.
No ano passado, dois advogados foram presos em flagrante nas CPI do Tráfico de Armas e na CPMI dos Correios, por desacato. Em 1999, o ex-presidente do Banco Central (BC) Francisco Lopes também foi preso por desacato pela CPI do Senado que apurava irregularidades referentes à ajuda prestada pelo BC aos bancos Marka e Fontecindam.
Tramitação Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
O projeto segue para a análise do Plenário.
Edição - Francisco Brandão
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