CCJ aprova consolidação de leis já revogadas

15/05/2007 - 16:36  

Dois projetos de lei que consolidam normas legais foram aprovados há pouco pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ambos do Poder Executivo, os PLs 3757/00 e 4202/01 consolidam leis, decretos-leis e leis complementares já revogados, referentes a matérias da área de cultura e de previdência, respectivamente.

O objetivo das propostas de consolidação de legislação tornar explícita a revogação tácita de normas feitas por outras leis. Somente a partir de 1998, com a Lei 95, é que passou a ser obrigatório, a todo projeto que revoga lei ou dispositivo, fazê-lo de maneira explícita.

O PL 3757/00 teve como relator o deputado Edmar Moreira (DEM-MG). Já o deputado Maurício Rands (PT-PE) foi o relator do PL 42402/01. Ambos apresentaram pareceres favoráveis às propostas.

Primeiro passo
O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que preside o grupo de trabalho sobre consolidação das leis, disse que a decisão da CCJ é o primeiro passo no caminho da consolidação das leis no País. Para acelerar o processo de consolidação, Vaccarezza pediu prioridade para outros quatro projetos de teor semelhante que tramitam na comissão.

O encontro da CCJ prossegue no plenário 1.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Sandra Crespo

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