Projeto vincula registro de arma ao cadastro do Sinarm
11/05/2007 - 11:43
A Câmara analisa o Projeto de Lei 150/07, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que condiciona a concessão de registro de arma de fogo ao cadastramento obrigatório no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que controla as armas em poder da população civil, ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), para armamentos militares. Pelo projeto, o certificado de registro deverá conter o número do cadastro no Sinarm ou Sigma.
Pela proposta, os registros que forem concedidos sem esse cadastramento serão considerados nulos. O projeto muda o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Neucimar Fraga explica que seu objetivo é tornar mais rigoroso o controle dos registros de armas.
Tramitação Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Paulo Cesar Santos
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