Aprovado fechamento de hotel que hospeda criança sem pais

10/05/2007 - 18:08  

Depois de ajustes de redação e técnica legislativa, o Plenário aprovou há pouco o substitutivo da deputada Mário do Rosário (PT-RS) ao Projeto de Lei 4852/05, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual.

A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) para permitir o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que freqüentemente hospedar criança ou adolescente desacompanhada dos pais ou responsáveis, sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária. A matéria retorna ao Senado porque houve alterações no texto.

Como não houve acordo para a votação de outros projetos, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, encerrou a Ordem do Dia.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão

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