Descumprimento de normas sobre armas pode se tornar crime

04/05/2007 - 13:00  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 135/07, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que torna crime o descumprimento das portarias e demais normas baixadas pelo Comando do Exército para disciplinar a fabricação, a posse, o uso e o comércio de interno e externo de produtos controlados, como munições e explosivos. A proposta altera o decreto 5.123/04, que regula o Estatuto do Desarmamento, e o 3.665/00, que regula a fiscalização de produtos controlados.

Segundo o artigo 24 do estatuto (Lei 10.826/03), cabe ao Exército autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, os trâmites alfandegários e o comércio de armas.

O deputado argumenta que os dois decretos apenas deixam subentendido que o descumprimento das portarias leva ao descumprimento da lei. Fraga acredita que, dessa forma, o criminoso pode alegar em sua defesa que não agiu em desacordo com a lei.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/NN

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