Projeto permite que militar advogado atue em causa própria

02/05/2007 - 12:26  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 97/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que autoriza os militares da ativa e servidores ligados à atividade policial a exercer a advocacia em causa própria. O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Atualmente, o estatuto proíbe que militares e policiais advogados atuem em processos de qualquer natureza, mesmo que na própria defesa. Segundo Mulim, até 1994 esses profissionais podiam atuar livremente.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Paulo Cesar Santos