Deputados aprovam regime de urgência para oito projetos de lei
A Câmara dos Deputados aprovou requerimentos de urgência para oito projetos de lei. Confira:
- PL 996/15, que classifica como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e da magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela;
- PL 2364/21, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que institui a campanha "Março Borgonha" para prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo;
- PL 51/23, do deputado Marangoni (União-SP), que muda o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental do recurso especial;
- PL 9133/17, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que prevê a suspensão de credenciamento de instituições que negarem matrícula de educandos com deficiência;
- PL 1246/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que prevê cota de 30% para mulheres na participação em conselhos de administração das sociedades empresárias;
- PL 254/20, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante;
- PL 3126/23, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras;
- PL 2597/19, do deputado Rogério Correia (PT-MG), que determina o uso de recursos públicos recuperados em acordos de leniência, quando repassados aos cofres da União, em obras de infraestrutura nas escolas públicas ou para compra de veículos de transporte escolar.
