Direito e Justiça

Projeto reduz para três anos o prazo para obter título de propriedade em caso de regularização fundiária

Proposta será analisada por várias comissões da Câmara dos Deputados

27/09/2023 - 11:56  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputado Kim Kataguiri fala ao microfone
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri

O Projeto de Lei 1436/23 reduz de cinco para três anos o prazo para conversão automática do título de legitimação de posse em título de propriedade, desde que respeitadas as condições legais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária.

“Hoje é preciso esperar cinco anos para obter o número de matrícula do imóvel já garantido pelo título de posse”, afirmou o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “A fase probatória, que demanda mais tempo em função da análise de documentos, se dá antes da concessão desse título”, comparou.

Segundo o parlamentar, não tem sentido esperar tanto para obter uma documentação. "[É] uma questão meramente formal que impacta negativamente na vida do titular da posse", afirma o deputado lembrando que sem o registro o dono " não pode exercer o seu direito de propriedade”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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Íntegra da proposta