Programas da Rádio Câmara

• Centro de Estudos da Câmara propõe políticas de combate ao racismo e às desigualdades de gênero 
• Projeto permite que pequenos empresários sugiram formas de renegociar dívidas tributárias
• Avança proposta que prevê mudanças no Estatuto do Desarmamento

A Comissão de Segurança da Câmara aprovou novas regras para a compra de armas, com mudanças no Estatuto do Desarmamento. A repórter Karla Alessandra tem os detalhes.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta (PL 9433/17), que modifica o Estatuto do Desarmamento para compra, porte e comercialização de arma de fogo.

Segundo o texto aprovado, para comprar uma arma de fogo, o interessado terá que comprovar idoneidade com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça federal, estadual, militar e eleitoral, além de não haver sido condenado por crime doloso contra a vida qualificado como hediondo ou a este equiparado.

O projeto prevê também que as licenças para porte de arma de fogo serão suspensas automaticamente, e as armas apreendidas imediatamente, no caso de o portador ser detido ou abordado bêbado ou sob efeito de drogas, ou ainda em caso de doença psiquiátrica diagnosticada após a concessão da licença.

A proposta também prevê que as armas apreendidas sejam doadas para utilização das forças aramadas e dos órgãos de segurança pública da União, estados e municípios.

O relator na comissão, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) destacou que muitas vezes os órgãos de segurança carecem de armamentos adequados, o que poderia ser minimizado com essa destinação das armas apreendidas.

Aluisio Mendes: Esse projeto vem ao encontro de grande anseio das forças policiais brasileiras que muitas vezes, por falta de recursos, se veem privadas de dispor de um equipamento mais moderno e mais eficiente no combate ao crime organizado. E com a aprovação desse projeto, grande parte dessas armas que são apreendidas, grande parte delas armas novas e modernas serão destinadas às nossas forças de segurança pública.

A comercialização de armas de fogo e emissão e registros está suspensa desde 1º de janeiro deste ano. Atualmente as armas apreendidas são destruídas pelo exército.

A proposta que permite que armas apreendidas sejam destinadas aos órgãos de segurança vai ser agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Votação

A Câmara aprovou o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal.

Na avaliação de Merlong Solano (PT-PI), a retomada do voto de desempate nas decisões do Carf corrige uma injustiça que vem causando prejuízo bilionário aos cofres públicos.

Merlong Solano ressalta que, desde 2020, com a vigência de lei que aboliu o voto de qualidade no Carf, usado em casos de empate nos julgamentos de grandes dívidas, a Receita acumula prejuízos estimados em 59 bilhões de reais.

Guilherme Boulos (Psol-SP) entende que a retomada do voto de desempate nas decisões do Carf é positiva. Ele explica que o conselho cobra dívidas de sonegadores, geralmente grandes bancos e grandes corporações e, quando havia empate, a determinação era de que a dívida não fosse paga.

Por isso, Guilherme Boulos acredita que o voto de desempate do Carf fará com que grandes devedores cumpram a lei e paguem seus impostos.

Já Reinhold Stephanes (PSD-PR) critica a aprovação do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf.

Reinhold Stephanes defende o modelo em que o contribuinte, no caso de empate no julgamento, é considerado vencedor. O parlamentar considera que existe uma sanha arrecadatória por parte do Estado que prejudica o País.

Economia

No início do mês, os deputados também aprovaram, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que trata da reforma tributária. O texto agora será analisado pelo Senado Federal.

Reginaldo Lopes (PT-MG) afirma que a reforma tributária vai dar mais previsibilidade, credibilidade, além de estabilidade política e social para resgatar a confiança e atrair novos investimentos para o Brasil.

Reginaldo Lopes acredita que a reforma vai permitir mais oportunidades, porque a economia vai crescer e voltar a gerar empregos, permitindo o aumento da renda per capita.

Para Maria do Rosário (PT-RS), quando a reforma tributária cria a possibilidade de cobrar IPVA de lanchas, iates, e jatos, entre outros bens de luxo, a proposta tenta corrigir a forma injusta como o sistema tributário trata pobres e ricos.

Maria do Rosário também destaca o cashback, mecanismo que possibilita a devolução de parte dos impostos às famílias de baixa renda, como exemplo de enfrentamento da regressividade do sistema.

Carlos Zarattini (PT-SP) entende que a reforma tributária vai dinamizar a economia. Ele ressalta a necessidade de simplificar o sistema tributário e reduzir a carga sobre o consumo, contribuindo para que os brasileiros paguem menos impostos.

Carlos Zarattini também cita os benefícios da reforma tributária para os municípios onde não existe um sistema de produção, principalmente produção industrial, uma vez que, com a aprovação da proposta, a arrecadação será direcionada ao local de consumo.

Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirma que é preciso mudar a lógica de tributação no Brasil. Ela enfatiza que a carga tributária atualmente recai de forma desproporcional sobre os mais pobres, enquanto os mais ricos são menos impactados.

Sâmia Bomfim elogia alguns aspectos da reforma tributária, como a regionalização dos recursos arrecadados e a cobrança de IPVA sobre iates e jatinhos. No entanto, ela se diz preocupada com a redução dos tributos sobre agrotóxicos e a diferenciação tributária favorável aos bancos.

Na visão de Tarcísio Motta (Psol-RJ), a reforma tributária deve ampliar a tributação sobre os mais ricos e diminuir a regressividade do sistema atual. Ele afirma que o fim da chamada guerra fiscal é um ponto positivo da proposta encaminhada ao Senado.

Tarcísio Motta, porém, ressalta dois pontos que, segundo ele, não foram abordados de forma satisfatória na reforma tributária: os benefícios tributários sobre agrotóxicos e a falta de definição da cobrança sobre bancos.

Por outro lado, Sidney Leite (PSD-AM) elogia a reforma tributária e destaca a necessidade de adotar mudanças que melhorem o ambiente de negócios no Brasil. Segundo ele, essa proposta não é do governo, mas do Parlamento, que vem debatendo o assunto há décadas.

Sidney Leite acredita que o texto construído avançou ao contemplar diversos setores produtivos e, principalmente, ao buscar reduzir o Custo Brasil. Ele enfatiza que o objetivo é impulsionar a atividade produtiva, gerando emprego, renda e desenvolvimento econômico.

Pedro Uczai (PT-SC) afirma que a reforma tributária é fundamental para contribuir com a reindustrialização do País. Como pontos positivos da proposta, ele destaca a simplificação das regras tributárias e a transparência dos impostos cobrados.

Pedro Uczai reconhece que a proposta poderia tratar de outros temas importantes, como a taxação de grandes fortunas e novas regras para o sistema financeiro, mas ele avalia que o texto construído na Câmara representa a atual correlação de forças no Congresso.

Jack Rocha (PT-ES) elogia a reforma tributária, afirmando que a proposta fortalece o pacto federativo e altera o modelo de sustentabilidade da economia.

Jack Rocha acredita que uma reforma tributária inclusiva, participativa, e que, reduza os três impostos federais a um único imposto, vai contribuir para tirar o Brasil da estagnação econômica.

Por sua vez, Rodolfo Nogueira (PL-MS) se diz preocupado com as consequências da aprovação da reforma tributária. Ele acredita que o texto vai prejudicar o agronegócio, gerando perdas substanciais de faturamento para produtores de soja e milho, entre outros.

Rodolfo Nogueira classifica a reforma como mais um absurdo do governo federal contra o agronegócio. Para ele, o presidente Lula se comporta como inimigo do setor, deixando os custos da reforma para os grandes agricultores. O deputado argumenta que isso impactará o preço dos alimentos na mesa dos brasileiros.

Renegociação de dívidas

Avança, na Câmara, projeto que permite aos pequenos empresários sugerir formas de renegociação de suas dívidas tributárias. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto de lei complementar (PLP 148/22) que permite aos pequenos empresários sugerir formas de renegociação de suas dívidas tributárias.

A proposta determina que o Comitê Gestor do Simples Nacional ofereça sistema informatizado para facilitar a interação com empresários e permitir que estes apresentem propostas de parcelamento.

O deputado Helder Salomão (PT-ES), relator do projeto, explicou o motivo das mudanças.

Helder Salomão: Os empreendedores individuais e também a microempresa e empresa de pequeno porte têm especificidades que não podem ser tratadas da mesma maneira que se trata uma média e uma grande empresa. E o Comitê Gestor do Simples Nacional tem a expertise, tem a possibilidade de acelerar para que a resolução destes problemas, destas pendências, seja mais rápida.

Helder Salomão disse que 30% das micro e pequenas empresas estão endividadas, ou cerca de 5 milhões de CNPJs.

O projeto que permite aos pequenos empresários sugerir modelos de renegociação de suas dívidas já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Agora ele será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. E também terá que ser votado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto

Trabalho

O Ministério do Trabalho e os cafeicultores do Espírito Santo assinaram um acordo que formaliza a contratação temporária de mão de obra em lavouras de café no estado. Gilson Daniel (PODE-ES) informa que a medida visa combater o trabalho análogo à escravidão.

Gilson Daniel explica que pessoas de todo o País vão para o Espírito Santo no período da safra, e para não perder benefícios sociais do governo, preferem trabalhar sem carteira assinada. Ele afirma que a nova forma de contrato temporário beneficia os cafeicultores e os trabalhadores.

Ivoneide Caetano (PT-BA) comemora a recente sanção de três leis que beneficiam as mulheres: a que obriga igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função e a que dá prioridade às gestantes e lactantes na renovação do programa Bolsa Atleta.

Ivoneide Caetano também celebra a sanção da lei que define assédio moral e sexual como infração ético-disciplinar no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Ela garante que a sociedade é quem ganha com a promoção da equidade de gênero e com o respeito às mulheres.

Sobre a lei de paridade salarial, sancionada pelo presidente Lula, Airton Faleiro (PT-PA) destaca que há anos a CLT prevê salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função, mas o deputado observa que, na prática, isso não acontece.

A partir de agora, Airton Faleiro observa que a novidade da lei é que o governo Lula vai garantir fiscalização e punição para as empresas que descumprirem a regra da igualdade salarial.

Desenvolvimento Regional

Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) elogia decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional a lei estadual do Rio Grande do Sul que proíbe a pesca de arrasto dentro das 12 milhas da costa gaúcha.

Alexandre Lindenmeyer reitera que a decisão preserva as espécies e o meio ambiente, além de reconhecer a competência e a legitimidade do Rio Grande do Sul para legislar em questões referentes à sua costa.

Meio Ambiente

Célia Xakriabá (Psol-MG) alerta sobre os impactos ambientais e à saúde causados pelo uso excessivo de agrotóxicos no Brasil. A deputada menciona que mais de 70% dos pesticidas são consumidos no bioma do cerrado.

A intenção de Célia Xakriabá é chamar a atenção para reavaliar o consumo de agrotóxicos, enfatizando que essas substâncias afetam a saúde, a terra e os rios brasileiros. A deputada defende uma economia sustentável, que valorize a alimentação saudável e promova um futuro melhor para o Brasil.

Pedro Aihara (Patriota-MG) denuncia que, após oito anos do desastre ambiental da Vale em Mariana, a execução dos 42 programas de compensação ambiental está muito abaixo do que foi prometido pela Fundação Renova, responsável pela reparação.

Pedro Aihara também diz que um falso frei atuava como perito judicial e fazia parte do comitê técnico da Fundação Renova, evidenciando falta de qualificação nas credenciais técnicas dos profissionais envolvidos. Ele pede que a situação seja investigada.

Direitos Humanos

Carol Dartora (PT-PR) repudia declaração do deputado Gustavo Gayer, que, num podcast, comparou o QI de africanos ao QI de macacos, sugerindo que o continente, de maioria negra, não tinha capacidade cognitiva para escolher a democracia.

Na avaliação de Carol Dartora, a fala é odiosa, e mostra o quanto o Brasil precisa avançar para superar a mentalidade atrasada e retrógrada, que é a mentalidade racista.

Reginete Bispo (PT-RS) informa que foi uma das responsáveis por ação no Supremo Tribunal Federal e no Conselho de Ética contra o deputado Gustavo Gayer que proferiu comentários racistas, comparando o cérebro de africanos ao de macacos.

Reginete Bispo destaca a importância da mão de obra e da inteligência dos povos africanos na construção do País e lembra que, no Brasil, racismo é crime inafiançável.

[[Prof. Paulo Fernando]] condena a perseguição religiosa do governo da Nicarágua, que expulsou do país um grupo de freiras brasileiras. Ele acusa o presidente Lula de minimizar, durante a campanha de 2022, os abusos cometidos pelo presidente nicaraguense, Daniel Ortega.

Prof. Paulo Fernando também questiona a omissão de organizações de direitos humanos, como a Anistia Internacional e a Comissão da Liberdade Religiosa da OAB, diante das violações denunciadas.

Juliana Cardoso (PT-SP) elogia a atuação do Ministério da Justiça e da Segurança Pública na transferência de refugiados afegãos que estavam vivendo de forma precária no aeroporto de Guarulhos.

Juliana Cardoso também parabeniza a iniciativa do Sindicato dos Químicos de São Paulo, que abriu as portas da Colônia de Férias da entidade, no município de Praia Grande, para acolher os afegãos refugiados.

Combate ao racismo

Estudo desenvolvido pelo centro de estudos e debates estratégicos da Câmara propõe um plano de trabalho sobre políticas de combate ao racismo e à desigualdade de gênero. A repórter Amanda Aragão acompanhou o lançamento.

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados apresentou uma proposta para implantação de políticas de combate ao racismo e às desigualdades de gênero.

O documento contou com o apoio técnico da Consultoria Legislativa e do Centro de Documentação e Informação da Câmara, que auxiliaram um grupo de estudos com objetivo de avaliar políticas públicas de combate ao racismo e às desigualdades de gênero.

O plano de trabalho apresentado possui seis eixos temáticos: racismo e desigualdade de gênero; direitos civis e sociais; promoção da igualdade na estrutura do Estado; promoção da igualdade no setor privado; sistema de justiça e combate ao racismo e à desigualdade de gênero; e financiamento de políticas de promoção de igualdade, como explicou Geraldo Magela, diretor da Consultoria Legislativa.

Geraldo Magela: Não há política que produza resultados efetivos sem financiamento público, obviamente, que sustente essas políticas, do contrário não serão políticas públicas. Então, no entorno desses seis eixos nós podemos organizar um conjunto de atividades de peso e produzir um estudo que, ao final, vai marcar a história do Cedes.

Para as relatoras do plano de trabalho, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e a deputada Dandara (PT-MG), a expectativa é de que o documento produzido seja impresso e distribuído pelo Brasil, por exemplo, em instituições de ensino públicas e privadas.

A deputada Dandara lembrou que o Brasil foi o último país da América a abolir a escravidão, uma abolição tardia e que não prestou suporte algum ao povo escravizado.

Dandara: Que a gente possa sair desse momento encaminhando proposições legislativas, quais são os principais projetos de lei, as principais agendas que o Parlamento deve enfrentar para combater as várias manifestações de racismo. Esse Estado ainda tem uma dívida com nosso povo, porque nós não conseguimos a reparação para o povo negro.

A deputada Benedita da Silva afirmou que as consequências da colonização resultam, nos dias de hoje, na discriminação consciente e inconsciente, que geram as desigualdades raciais.

Benedita da Silva: Elas não são só sociais, elas são sobretudo desigualdade racial, porque se você olhar na pirâmide social, você vai ver quem é que é pobre, quem é que mora na favela, quem é que está em mais condições, quem não está na universidade, o número de quem chega aqui no Congresso Nacional.

A proposta de plano de trabalho “Políticas Públicas de Combate ao Racismo e às Desigualdades de Gênero na Construção de um Brasil Justo e Desenvolvido” pode ser acessada na página do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, no portal da Câmara dos Deputados: em camara.leg.br.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.