Projeto aumenta a pena para o crime de receptação

13/04/2007 - 08:30  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 60/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que aumenta a pena para o crime de receptação de um a quatro anos de reclusão e para dois a seis anos de reclusão. Nos dois casos, também há multa.

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que define receptação como o ato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Também constitui receptação influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte o produto.

Para justificar seu projeto, o parlamentar aponta a dificuldade, na fase investigatória, de ligar o receptador ao real autor do delito. "A receptação é, portanto, um crime que precisa ser apenado com bastante rigor, especialmente, nos últimos tempos, quando a temos visto vinculada aos crimes envolvendo roubo ou furto de cargas e de veículos. Constitui, sim, um elo importante na cadeia do crime organizado", afirma Mulim.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Noéli Nobre

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 60/2007

Íntegra da proposta