Projeto estende Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ao município de Mazagão
15/05/2023 - 09:49
O Projeto de Lei 3420/21 estende a Área de Livre Comércio (ALC) de Macapá e Santana, no Amapá, ao município de Mazagão, no mesmo estado. Localizada na fronteira com a Guiana Francesa e implementada em março de 1993, a ALC ocupa uma área de 220 quilômetros quadrados onde são desenvolvidas atividades de mineração, agricultura, pecuária e piscicultura.
ALCs são enclaves situados em regiões fronteiriças, dotadas de regime fiscal especial para impulsionar a industrialização e o comércio local. Entre os benefícios fiscais concedidos estão a isenção ou suspensão dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Importação (II). Pelo texto, o objetivo é estender esses regime fiscal especial ao município de Mazagão.
O autor do projeto, deputado Vinicius Gurgel (PL-AP), afirmou que a inclusão de Mazagão à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, faria com que o município gozasse dos mesmos benefícios fiscais que Macapá e Santana são contemplados.
“Contribuiria para afastar atividades ilegais, seria legalizar o que já acontece informalmente, facilitando assim o cumprimento das etapas produtivas indicadas nos PPBs – Processos Produtivos Básicos (PPB)”, disse.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
