MP deverá substituir emenda 3 da Super-Receita

16/03/2007 - 10:51  

O líder do PR, deputado Luciano Castro (RR), informou que o presidente deve vetar a emenda 3 do Projeto de Lei 6272/05, que cria a Super-Receita, e editar uma medida provisória para regulamentar as mudanças previstas na emenda. Os líderes partidários terão até as 17 horas de hoje para avaliar o texto da MP. "Se a MP atender os preceitos da emenda 3, aceitaremos o veto". Segundo Luciano Castro, a MP regulamentará as mudanças previstas na emenda 3 de forma mais adequada. Um dos problemas da emenda, segundo ele, é que seriam necessárias mudanças no Código Tributário, que não estão previstas e não podem ser feitas por lei ordinária. Com isso, mesmo se fosse sancionada, a medida poderia ser considerada inconstitucional.

Os líderes da base aliada estiveram reunidos há pouco com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir o assunto. A emenda 3 proíbe os auditores fiscais da Receita Federal de autuar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, transferindo para o Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício. A emenda beneficia profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que utilizam seus serviços, em substituição ao contrato de trabalho pela CLT.

Neste momento, o presidente Lula dá posse aos novos ministros da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima; da Justiça, Tarso Genro; e da Saúde, José Gomes Temporão.

Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Paulo Cesar Santos

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