Câmara analisa proposta que altera regras do Fundo de Participação dos Municípios; acompanhe
Da Agência Câmara - 25/04/2023 - 18:09
A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e analisa agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22, do ex-deputado Efraim Filho, que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão dos dados de população a serem divulgados pelo IBGE obtidos com o Censo 2022.
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