Aprovada norma para controle de substâncias tóxicas

17/01/2007 - 11:50  

De autoria do deputado Neuton Lima (PTB-SP), o Projeto de Lei 3921/04 também foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente em 2006. A proposta exige licenciamento ambiental para importação de substâncias e produtos químicos que possam gerar risco à saúde humana e ao meio ambiente. O texto determina a criação de uma lista de substâncias que estarão sujeitas ao licenciamento.

O texto prevê ainda que o número da licença ambiental deve ser informado nas faturas, notas fiscais e outros documentos relativos a produtos e a substâncias químicas. Exige também que, no registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, a pessoa física ou jurídica comprove capacidade técnica e operacional para a realização da atividade a seu cargo.

O cadastro foi instituído pela Lei 6938/81, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, mas não exige as qualificações técnicas e operacionais dos responsáveis. O objetivo da nova exigência é garantir maior controle sobre o manuseio das substâncias e permitir a imediata identificação em casos de apuração de responsabilidades.

Reportagem - Adriana Resende
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br