Direito e Justiça

Instalação de comissão sobre juiz de paz é cancelada

20/12/2006 - 17:47  

Foi cancelada, por falta de quorum, a instalação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que exige concurso público para a admissão de juízes de paz. A instalação estava prevista para a tarde de hoje.
Atualmente, os juízes de paz são eleitos por voto direto, universal e secreto, para um mandato de quatro anos. Na opinião de Arnaldo Faria de Sá, a realização desse tipo de eleição é de difícil implementação e gera controvérsia. "É preciso envolver a Justiça Eleitoral e o Poder Executivo da União, dos estados e do Distrito Federal. Isso representa um custo elevado para os candidatos e os cofres públicos", argumenta. Ele acredita que o concurso público é o meio mais democrático de admissão, além de ser a forma de escolha mais transparente e barata.

Da Redação/PR

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