Parecer autoriza comercialização de algodão transgênico

20/12/2006 - 17:41  

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) acaba de apresentar o parecer sobre a Medida Provisória 327/06, que permite o cultivo de transgênicos em zonas de amortecimento de unidades de conservação e em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade. Em seu projeto de lei de conversão, Pimenta autoriza a comercialização de algodão transgênico plantado sem autorização, desde que o caroço seja destruído ou usado para fazer biodiesel.

Ele também diminuiu o quorum necessário para as deliberações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTN-Bio), que passou de 2/3 de seus integrantes para maioria absoluta (8 de seus 14 integrantes).

Atendendo a diversos líderes, Pimenta incluiu no texto a prorrogação do prazo de vigência das novas regras de rotulagem de alimentos lácteos e infantis, disciplinado pela Lei 11265/06. As regras deveriam entrar em vigor no dia 3 de janeiro de 2007, mas, de acordo com o parecer, passam a valer a partir de 3 julho de 2007. A lei regulamenta a promoção comercial e o uso apropriado de alimentos infantis para lactentes com o objetivo de proteger o aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses de idade.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção

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