PPS entra com ADI contra reajuste de parlamentares
18/12/2006 - 15:07
O PPS entrou nesta manhã com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento da remuneração de deputados e senadores, anunciado na semana passada.
De acordo com o presidente do partido, deputado Roberto Freire (PE), a ação defende a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 444/02, que autorizou as mesas diretoras da Câmara e do Senado a determinar em ato conjunto a remuneração dos parlamentares, sem a necessidade de aprovação pelo plenário do Congresso. O decreto também autoriza as mesas a equiparar os salários dos parlamentares aos dos ministros do STF.
O PPS alega que não há previsão orçamentária para o reajuste e que o artigo 37 da Constituição impede a equiparação salarial no serviço público. "Queremos o julgamento de mérito declarando a inconstitucionalidade do decreto de 2002 que foi a base que deu sustentação à decisão das mesas da Câmara e do Senado para conceder o aumento a deputados e senadores."
Suspensão imediata
Além de questionar a constitucionalidade da medida, a ação prevê ainda um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto legislativo e o aumento concedido na semana passada com base nessa regra.
Pela decisão das mesas da Câmara e do Senado, os salários dos parlamentares vão passar de R$ 12.847 para R$ 24.500, a partir de 1º de fevereiro. O impacto financeiro do aumento será de R$ 157 milhões por ano, mas o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, garantiu que a medida não vai significar aumento de despesas para a Casa, pois serão promovidos cortes em várias áreas para os gastos ficarem dentro do orçamento previsto.
Veja a íntegra da ADI
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Reportagem - Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição - Regina Céli Assumpção
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