Maiores partidos criticam decisão do STF contra cláusula
08/12/2006 - 18:17
Os partidos com maiores bancadas na Câmara criticaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (9096/95) que estabelecem a cláusula de barreira.
O líder da minoria, José Carlos Aleluia (PFL-BA), afirmou que a decisão do Supremo é um retrocesso no campo político, que amplifica a "confusão partidária" do País e funciona como o "fermento" causador de esquemas semelhantes ao do "mensalão". Com a nova situação, ele defendeu que durante as discussões em torno da reforma política, as grandes legendas busquem outros mecanismos que valorizem os partidos.
O vice-líder do PSDB Antonio Carlos Mendes Thame (SP) considera a hipótese de discutir uma emenda constitucional que torne viável juridicamente a cláusula de barreira. "É uma posição pessoal, mas acho que esse tema deve fazer parte da reforma política", comentou. O deputado paulista classificou a decisão do Supremo como um entrave ao "aprimoramento do sistema do processo de escolha e da participação popular", pois inibiria o fortalecimento dos partidos com expressão nacional. "Há um contra-senso, porque a Constituição diz que os partidos devem ter caráter nacional, e o STF garantiu o funcionamento pleno de legendas sem nenhuma expressividade".
Fusão
Até integrantes de agremiações que seriam prejudicados pela cláusula de barreira criticaram a decisão do Supremo. O vice-líder do PL Sandro Mabel (GO) classificou a decisão "um retrocesso", pois pode travar o processo de fusão partidária na busca por legendas mais fortalecidas. Segundo ele, a cláusula de barreira facilitaria um segundo passo da reforma política que deveria ser a fidelidade partidária. "É muito mais fácil construir essa fidelidade com um número menor de partidos, de aproximadamente 11 legendas, que permita colocar as pessoas dentro de programas, sem acabar com o mulitpartidarismo", argumentou.
Mabel disse ainda que o processo de fusão entre o PL, Prona e PSC - que não cumpriram a exigência da cláusula de barreira nas últimas eleições e buscam o funcionamento partidário pleno com a união - está mantido. "Não estamos nos fundindo apenas por causa da cláusula. Os três partidos têm programas importantes e uma base que nos interessa", declarou.
O vice-líder do PT Fernando Ferro (PE) disse que o Congresso vai ser "conduzido pelas decisões da Justiça" enquanto não fizer a reforma política no País. "O judiciário acaba fazendo o papel do Legislativo", concluiu.
Decisão do Supremo
A polêmica do tema foi motivada pelo jugalmento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 1351 e 1354), pelo Supremo na última quinta-feira. As propostas foram apresentadas respectivamente pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Socialista Cristão (PSC), que não atingiram a cláusula.
O STF concluiu que a restrição aos partidos que não cumprissem os requisitos é incompatível com o artigo 17, da Constituição, que assegura a "livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos".
Os dispositivos, que entrariam em vigor a partir de janeiro de 2007, determinavam que partidos que não alcançassem 5% dos votos válidos apurados para a Câmara dos Deputados, com pelo menos 2% em nove estados, seriam impedidos de eleger líderes, participar da composição das mesas diretoras e indicar integrantes para comissões na Câmara e nas assembléias legislativas. Também perderiam direito à partilha de 99% dos recursos do Fundo Partidário e à maior parte da propaganda partidária gratuita. Pela regra, apenas sete partidos estariam aptos a funcionarem plenamente: PT, PMDB, PSDB, PFL, PP, PSB e PDT. Reportagem - Rodrigo Bittar e Edvaldo Fernandes
Edição – Wilson Silveira
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