Câmara ratifica acordo para explorar águas internacionais

07/12/2006 - 17:00  

O Plenário aprovou há pouco o Projeto de Decreto Legislativo 278/99, que contém o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982. A matéria, que está pendente de análise do Plenário desde 2002, estabelece as regras de exploração das águas internacionais e do solo e subsolo marinhos.

O projeto seguirá agora para análise do Senado.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão