Advogado pode ser autorizado a retirar processo para cópia
20/10/2006 - 13:01
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7436/06, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que autoriza o advogado a retirar os autos de processos em secretarias de varas ou tribunais por até uma hora, mesmo que não seja procurador no processo. Para isso, o diretor do setor ou escrevente responsável pelo atendimento deverá conceder a permissão mediante o preenchimento de formulário pelo advogado ou estagiário de Direito devidamente constituído no processo.
"A chamada carga rápida do processo tem sido muitas vezes dificultada e até mesmo proibida por magistrados", lamenta Ortiz. Em geral, esse expediente é utilizado pelos advogados para tirar cópias do processo. O deputado cita o caso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), onde é proibida a "carga rápida" quando, no processo, houver prazo transcorrendo para o autor e o réu simultaneamente. No TJSP, nessa hipótese as cópias são tiradas na própria secretaria, mas Ortiz diz que o procedimento é lento, e o custo, elevado.
Direitos
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei 5869/73), os advogados têm direito de examinar, em cartório de Justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, à exceção dos que tramitam em segredo de Justiça. Se for procurador no processo, o advogado pode retirar os autos por até cinco dias. Além disso, o código permite aos advogados retirar os autos do cartório ou secretaria quando tiverem que, por determinação judicial, manifestar-se no processo. Por sua vez, o Estatuto da Advocacia determina que é direito do advogado a obtenção de cópias de qualquer processo não sigiloso.
Os órgãos judiciais têm restringido a saída de autos da secretaria com a justificativa de que, em muitos casos, o advogado atrasa ou deixa de devolver os autos, provocando prejuízo à parte contrária. Nesse caso, porém, o juiz pode pedir a busca e a apreensão do processo.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Sandra Crespo
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