Projeto estende período para aprovação de plano diretor

04/10/2006 - 17:25  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7399/06, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que prorroga por mais dois anos o prazo para que os municípios aprovem seus planos diretores. O prazo atual termina no próximo dia 10 de outubro.
A proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10257/01) que, no entender do deputado, estabeleceu regras rígidas para a aprovação dos planos diretores municipais. Segundo dados de especialistas citados por Gomes, cerca de 800 municípios estão em processo de aprovação dos planos.

Período eleitoral
"O prazo exigido em lei termina exatamente no período eleitoral", salienta o parlamentar. Ele observa que, se o prazo não for cumprido, haverá prejuízos para os municípios. "A inadimplência do município que não cumprir a regra poderá ensejar não apenas responsabilidade de seus administradores e integrantes do Legislativo, como comprometer uma série de medidas estabelecidas na Constituição Federal para a realização da política de desenvolvimento e de expansão urbana", observa Eduardo Gomes.

Tramitação
O projeto tem regime de prioridade e tramita em caráter conclusivo. Será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Sandra Crespo

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