Em 18 anos, Executivo editou 942 MPs

Entre as atribuições legislativas do presidente da República, a mais conhecida é a de editar medidas provisórias, um substituto para os decretos-leis do regime militar e um dos mais poderosos instrumentos do Executivo. Entre 1988 e o início de setembro deste ano, foram editadas 942 MPs por cinco presidentes, sem contar as reedições, permitidas até 2001. A maior parte tratou de temas econômicos, e 52,7% versaram sobre assuntos econômico-tributários.
"O Congresso delegou ao presidente da República a condução da economia", resume a cientista política Argelina Figueiredo. Mas, segundo ela, o agendamento legislativo por meio das MPs não significa que o Parlamento tem uma posição subserviente.
Outro espaço exclusivo do Executivo está relacionado à dívida pública. Pela Constituição, deputados e senadores não podem apresentar emendas anulando os gastos com o serviço da dívida. Isso significa que parte importante das contas públicas está longe das mãos do Congresso. Para 2007, por exemplo, somente com a rolagem da dívida pública o governo espera gastar até R$ 655,7 bilhões.
Todas essas prerrogativas quebraram a disposição institucional que havia sido construída pela Constituição de 1946, quando os presidentes não tinham poderes para iniciar projetos sobre matéria orçamentária nem podiam propor emendas constitucionais.

Reportagem - Janary Junior
Edição - Rosalva Nunes