CCJ aprova transferência de presos no Mercosul

06/09/2006 - 15:40  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na segunda-feira (4) o Projeto de Decreto Legislativo 2240/06, referente à transferência de pessoas condenadas entre os países do Mercosul - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Além de considerar o texto adequado do ponto de vista formal, o relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), diz ser conveniente que o preso cumpra pena em seu meio social.
Magalhães Neto citou o deputado Mendes Ribeiro Filho, que relatou projeto semelhante, e observa que o fato de o condenado permanecer em estabelecimento com o qual não tem qualquer vínculo "pode frustrar a terapêutica penal de reinserção social pela previsível inadaptação ou eventual embaraço à correta execução da pena".

Regras
O acordo estabelece as regras e condições para que um condenado cumpra em seu país de nascimento ou residência a pena pela qual foi sentenciado em um dos outros países do Mercosul.
Entre as condições necessárias para a transferência estão o consentimento expresso do condenado e a tipificação de seu crime no país para o qual será transferido. O tempo de pena a ser cumprido deve ser de pelo menos um ano.
A condenação imposta, no entanto, não poderá ser prisão perpétua ou pena de morte. Nesses casos, o Estado que emitiu a sentença precisará admitir que o condenado cumpra a pena de prisão com a duração máxima prevista em seu país de origem.
Depois de transferida, a pessoa não poderá ser condenada em seu país de origem pelos mesmos fatos que motivaram a condenação anterior. Além disso, a pena prevista originalmente não poderá ser modificada ou aumentada no país de origem do condenado. Se o Estado que julgou o cidadão revisar sua sentença, a decisão deverá ser acolhida pelo país que o recebeu.
Antonio Carlos Magalhães Neto observa que "todos os pontos do acordo estão em consonância com as normas constitucionais de ordem penal e processual penal brasileiras, previstas pela Carta Política de 1988".

Tramitação
Analisado em regime de urgência, o projeto será votado pelo Plenário.

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Sandra Crespo

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