Projeto torna crime revelar identidade de agente da Abin

21/08/2006 - 08:29  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6873/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que transforma em crime, com pena de reclusão de um a cinco anos, revelar a identidade de profissional de inteligência. O projeto prevê ainda o aumento da pena em caso de violação de dever de sigilo - de 3 a 8 anos - e se a identidade for revelada a governos ou grupos estrangeiros - de 3 a 12 anos.
"Fiquei impressionada com o fato de a Lei 9883/99, que cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), não proteger o caráter sigiloso de que se reveste a identidade do profissional de inteligência", argumenta Laura Carneiro.
Para a deputada, "a preservação da identidade desses profissionais é fundamental para que o Sistema Brasileiro de Inteligência cumpra seus objetivos, sendo a preservação da soberania nacional uma das principais metas". Laura Carneiro lembra que, nos Estados Unidos, a divulgação da identidade secreta de funcionários da inteligência, de agentes e de informantes em geral é considerada crime desde 1982.
As finalidades da Abin são planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o presidente da República; planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade; avaliar ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será submetido ao Plenário.

Da Redação/MR

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