Direito e Justiça

Comissão rejeita proposta que exige aplicação da Lei de Execução Penal ao preso em estabelecimento militar

Segundo o relator, a execução de penas aplicadas a militares é regida pelo Código de Processo Penal Militar e sob a tutela da Justiça Militar

13/06/2022 - 18:15  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Coronel Armando PT - PR
Coronel Armando: alterações devem ser propostas com o específico debate

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 660/21, que aplica a Lei de Execução Penal ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Militar “se não houver norma específica ou em caso de omissão”. Atualmente, a lei já prevê essa regra se a pessoa está “recolhida a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária”.

O relator no colegiado, deputado Coronel Armando (PL-SC), recomendou a rejeição do texto. “A execução de penas aplicadas a militares que as cumprem em organizações militares é regida pelo Código de Processo Penal Militar e sob a tutela da Justiça Militar, o que parece estar bem adequado à realidade”, disse.

“Entendo que qualquer alteração no processo penal militar deve ser proposta em sede própria e com o específico debate, evitando possíveis repercussões não previstas em aplicar, de forma geral, uma legislação que não foi preparada para a realidade específica da Justiça Militar”, continuou Coronel Armando.

Para a autora da proposta, deputada Major Fabiana (PL-RJ), há “inegável lacuna legislativa” quando o preso hoje está recolhido em estabelecimento penal militar. “Vários são os casos em que direitos mínimos são negligenciados aos militares presos, como assistência médica, social e educacional e banho de sol”, afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta