Direito e Justiça

MP aprovada pelos deputados muda regras de registros de nascimento e casamento

31/05/2022 - 23:40  

Diversas mudanças em detalhes do registro civil de pessoas naturais, como relativos a nascimento e casamento, também foram incorporadas ao texto da MP 1085/21.

No caso do nascimento, o sobrenome dos genitores da criança poderá ser acrescentado ao seu nome em qualquer ordem, valendo inclusive o dos avós. Será possível a qualquer dos genitores questionar o prenome e os sobrenomes indicados pelo declarante em até 15 dias do registro e, se houver consenso entre os pais, o próprio cartório poderá fazer a mudança.

Na possibilidade já prevista atualmente de mudança de nome a partir dos 18 anos, o texto permite que o prenome seja alterado, uma única vez no cartório, sem precisar entrar na Justiça e mediante requerimento sem indicação de motivo.

Após o procedimento com a conferência de documentos, o novo nome será comunicado à Justiça Eleitoral e aos órgãos de segurança pública.

Já a mudança de sobrenome também poderá ser feita diretamente no cartório para as seguintes situações:

- inclusão de sobrenomes familiares;

- inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge durante a vigência do casamento;

- exclusão do sobrenome por dissolução da sociedade conjugal;

- inclusão ou exclusão de sobrenomes em razão de mudança nas relações de filiação.

Outros pontos
Confira outros pontos do texto enviado à sanção:

- a compensação recebida por cartórios pela gratuidade de registro civil de pessoas pobres será considerada indenização;

- o cartório de registro civil poderá instalar postos de serviço de registro em hospitais e maternidades para registrar nascimentos;

- órgãos do Executivo e do Judiciário com bases biométricas poderão permitir acesso a seus dados para oficiais de registro civil conferirem identidade em casos de registro tardio de nascimento;

- a celebração de casamento perante oficial de registro civil poderá ser realizada por sistema de videoconferência a pedido dos noivos;

- será dispensada a apresentação de certidão negativa de débitos (CND) junto ao INSS para averbação de venda ou ônus de imóvel ou de registro no cartório de imóveis;

- o registro facultativo para conservação de documentos em cartório de registro de títulos não poderá gerar efeitos em relação a terceiros ou servir como instrumento para cobrança de dívidas nem protesto;

- aos tabeliães de notas será proibido exigir testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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