Câmara aprova texto principal de proposta que permite prorrogação de outorga de TV por assinatura; acompanhe
30/03/2022 - 17:43
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que permite às emissoras de TV por assinatura com canal UHF pedirem a prorrogação da outorga se migrarem para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), termo que engloba os modelos atuais de TV por assinatura.
O texto é um substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) para o PL 3320/20, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Segundo o substitutivo, a emissora que migrar dentro do prazo de um ano da publicação da futura lei poderá continuar a operar na mesma frequência sempre que for possível tecnicamente. O texto garante ainda o funcionamento precário até a aprovação dessa autorização pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O prazo valerá apenas para aquelas que já estavam autorizadas a funcionar em 2011, por ocasião da regulamentação do serviço pela Lei 12.485/11.
Os deputados precisam analisar ainda destaque do Psol que pretende excluir adaptação de texto feito nessa lei para permitir a reabertura do prazo.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes