CCJ aprova guarda de prontuário médico por 20 anos
Da Agência Câmara - 30/05/2006 - 18:51
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4212/01, do Senado Federal, que obriga a manutenção de prontuários e o acesso de pacientes a suas informações pelo período de 20 anos. O relator, deputado Colbert Martins, rejeitou os projetos 2608/2000 e 4580/2004, que estavam tramitando apensados. Reportagem - Newton Araújo Jr.
O texto segue para análise do Plenário.
Edição - Roberto Seabra
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