Debatedores pedem mudanças na Lei das Águas

27/04/2006 - 13:02  

Os participantes da audiência pública encerrada há pouco sobre o Projeto de Lei 4669/04 querem que essa proposta seja "uma porta" que permita maiores alterações à Lei das Águas (9433/97). Eles defenderam a criação de mecanismos que garantam a efetiva transferência dos recursos arrecadados na outorga pelo uso de água para os comitês gestores.
O coordenador de Assessorias da Agência Nacional de Águas (ANA), Antônio Félix Domingues, lembrou que a Lei das Águas estabelece duas formas de cobrança pelo uso desses recursos por parte de indústrias, hidrelétricas, companhias de saneamento e outros. Uma dessas cobranças incide sobre o setor elétrico e pode ser distribuída para os comitês gestores de todo o País, a outra, chamada de "condominial", tem seu valor definido pela assembléia dos comitês e é restrita à região da bacia explorada. Ambas as cobranças são compulsórias.

Planos em andamento
O secretário-substituto da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Marley Caetano de Mendonça, que também participou da audiência, disse que cinco estados e o Distrito Federal já começaram a elaborar os seus planos de recursos hídricos (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) que são financiados com verbas do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

A audiência foi promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Natalia Doederlein

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