Relator inclui sugestão sobre vale-transporte na MP 283
27/04/2006 - 11:58
Por sugestão do líder do PTB, deputado José Múcio Monteiro (BA), o relator da MP 283/06, deputado José Pimentel (PT-CE), inseriu um novo artigo em seu projeto de lei de conversão para validar acordos feitos por empresas públicas quanto ao pagamento de vales-transporte a seus empregados. "Diversas empresas fizeram acordos com os trabalhadores para o pagamento dos valores em dinheiro, e esses acordos podem ficar ilegais", advertiu o líder. Reportagem - Marcello Larcher
A MP revoga um dispositivo da MP 280/06, que autoriza o pagamento do vale-transporte em dinheiro e determina a não incidência de tributação sobre o valor. O governo decidiu cancelar o artigo depois das críticas recebidas durante a tramitação da MP 280 na Câmara.
Edição - Paulo Cesar Santos
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