Plenário vota prazo maior para parcelar dívidas com Fisco

12/04/2006 - 12:06  

Foi iniciada há pouco uma votação nominal do destaque feito pelo PSDB à Medida Provisória 280/06 para aumentar em 120 dias o prazo de inscrição no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite o parcelamento de dívidas de empresas com o Fisco.
O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), defendeu a rejeição da emenda. Coruja alertou para o risco de aumento da impunidade com a suspensão e extinção de penas e punibilidade quanto a crimes fiscais previstos nas leis 8212/91 e 8137/90. "Há crimes como a falsificação de duplicatas e a apropriação do salário do trabalhador que não podem ficar impunes, ou o criminoso vai deixar uma dívida para entrar no Refis e escapar da punição", concluiu.
O vice-líder do PSDB deputado Ronaldo Dimas (TO) lembrou que a medida atende a uma reivindicação dos pequenos empresários, que não conseguem pagar as multas previstas nas leis.

Sessão de debates
O primeiro-secretário da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE), anunciou, ao iniciar o debate, que à tarde não haverá votações. A sessão será apenas de debates para permitir o trabalho em comissões.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Francisco Brandão