Relator acolhe uma emenda do Senado à MP sobre cargos
04/04/2006 - 18:30
O relator da Medida Provisória 269/05, deputado Marco Maia (PT-RS), recomendou a aprovação de uma das seis emendas oferecidas pelo Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a MP. As emendas ainda não foram votadas. Reportagem – Eduardo Piovesan
A emenda que ele acolheu diminui de um ano para seis meses o prazo para o Poder Executivo enviar ao Congresso um projeto de lei sobre a reestruturação da remuneração dos servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC) requisitados para as agências reguladoras. Além do prazo, os senadores também criaram algumas regras, como a proibição, a partir da publicação da futura lei, de redistribuição de servidores para as agências e de requisição para o exercício de cargos em comissão abaixo do nível DAS-4. O Senado incluiu ainda a previsão de reestruturação da remuneração dos servidores das carreiras específicas das agências.
Três das outras emendas rejeitadas pelo relator excluíam artigos que definiam o fato gerador, os juros e multa por atraso no pagamento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), além de excluir a cobrança de algumas taxas de serviços prestados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Maia rejeitou ainda emenda que diminuía de 400 para 105 o número de cargos efetivos criados pela MP na carreira de diplomata e emenda que retirava do texto a criação de 191 cargos em comissão e funções gratificadas para a estruturação dos hospitais federais cuja administração retornou ao Ministério da Saúde e para o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Edição – Wilson Silveira
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