Proposta regulamenta postos de cobrança de pedágio

03/04/2006 - 15:24  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6566/06, do deputado Wilson Cignachi (PMDB-RS), que disciplina a localização das praças de cobrança de pedágio. A proposta determina a distância mínima de localização dos postos em relação aos municípios e estabelece benefícios para os moradores dos locais onde funcionam.
De acordo com a proposta, o posto de cobrança deverá localizar-se a pelo menos 20 quilômetros de distância do perímetro urbano. Segundo o deputado, a distância é necessária porque os postos de pedágio causam transtornos ao trânsito. O texto também concede aos moradores do município isenção do pagamento das taxas em deslocamentos dentro dos limites municipais. Nas viagens a outras localidades, os moradores pagariam apenas 50% do valor cobrado dos demais motoristas.
"Ao realizarem deslocamentos curtos para suas atividades cotidianas, como por exemplo o pagamento de um imposto na sede do município, os moradores acabam sendo onerados de maneira desproporcional em relação aos demais usuários da rodovia", argumenta o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Sandra Crespo

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