Deputados analisam PEC dos Precatórios; acompanhe
03/11/2021 - 21:35
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão extraordinária destinada a analisar a PEC dos Precatórios, que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
De acordo com o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes