CCJ aprova licença-maternidade de 120 dias para adotante

14/03/2006 - 18:26  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta tarde, quanto à admissibilidade, a PEC 381/01, que estende a licença-maternidade de 120 dias para a mãe adotante, sem prejuízo do emprego ou do salário.
De autoria do deputado Feu Rosa (PP-ES), a proposta será ainda analisada por uma comissão especial.

Legislação atual
A Constituição assegura esse direito à mãe biológica. Já a Lei 10421/02 concede à trabalhadora regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 120 dias de licença no caso de adoção ou guarda judicial de criança com até 1 ano de idade; 60 dias, no caso de crianças de 1 a 4 anos de idade; e 30 dias, se a criança adotada tiver de 4 a 8 anos de idade.

Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Daniela Lessa/Rádio Câmara
Edição - Regina Céli Assumpção

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