Câmara discute projeto que muda regras de transferências da União para estados; acompanhe
30/09/2021 - 12:06
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), abriu há pouco a Ordem do Dia do Plenário. A pauta começa com o Projeto de Lei Complementar 123/21, do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que propõe excluir recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos imposto a estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União.
No total, o projeto de lei orçamentária para 2022 (PLN 19/21), encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada, que têm execução obrigatória.
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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein