Projeto prevê fim do seguro obrigatório para carros
23/02/2006 - 17:31
A Câmara analisa projeto de lei que prevê o fim do pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) por proprietários de veículos terrestres que já tiverem outro seguro. A proposta estabelece, no entanto, que o seguro deverá ter valor igual ou superior ao DPVAT. A proposta (PL 6365/05), do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), altera a Lei 6194/74, que instituiu o seguro obrigatório, e o Decreto-Lei 73/66, que regula o sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros. A Lei 6194/74 determina que o Conselho Nacional de Trânsito adote medidas para proibir a circulação de motoristas em veículos sem cobertura do seguro obrigatório. Já o Decreto-Lei 73/66 obriga o pagamento desse tipo de seguro para todos os meios de transporte de carga ou passageiros.
Raul Jungmann lembra que a demanda por seguros não obrigatórios, cujas coberturas são normalmente superiores às estabelecidas pela Lei 6194/74, é crescente, o que acarretaria em dupla cobertura para o mesmo evento. Essa duplicidade "tem como efeito imediato a redução da renda da classe média, já tão sacrificada e onerada por impostos, tributos e taxas federais, estaduais e municipais", argumenta.
Substitutivo
O projeto foi apensado ao PL 2001/99, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que também propõe o fim do pagamento do seguro obrigatório para quem tenha seguro privado com cobertura igual ou superior. Também está sendo analisado em conjunto o PL 505/91, do então deputado Paulo Paim, que prevê o fim do DPVAT.
A proposta de Paim, depois de ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi transformada em um substitutivo que mantém a cobrança, com algumas alterações. Uma das mudanças mais significativas é a criação de um fundo para aparelhamento e operacionalização das ações relacionadas ao socorro, resgate, transporte e outros procedimentos de apoio aos acidentados no trânsito urbano e nas estradas (Funsalvar), com 3,5% da arrecadação bruta do DPVAT.
Tramitação Reportagem - Maria Neves
As propostas aguardam encaminhamento da Mesa Diretora para votação em Plenário.
Edição - Marcos Rossi
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