Termina apresentação de relatório da MP 275
14/02/2006 - 20:01
O deputado Milton Barbosa (PSC-BA) terminou de apresentar seu parecer à Medida Provisória 275/05, que cria 11 novas faixas de tributação e alíquotas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). As alterações adaptam a lei do Simples (9317/96) ao aumento dos limites de enquadramento das empresas vigente desde a transformação da chamada MP do Bem em lei. Reportagem – Eduardo Piovesan
O relator manteve as alíquotas atuais do Simples, retirando as novas criadas pela MP e adequando as faixas de tributação às alíquotas.
Ele também tratou de outros temas no texto, como o auxílio-transporte, em relação ao qual tornou explícito que esse valor não tem natureza salarial, mesmo quando pago em forma de adiantamento.
Na área tributária, Barbosa tornou não-cumulativa a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre certos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e ampliou o aproveitamento de créditos tributários por parte do setor agropecuário.
Edição – Wilson Silveira
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