Presidente do TCU reclama de falta de verba e informações

09/02/2006 - 22:24

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Adylson Motta, admitiu nesta quinta-feira que o sistema de controle da administração pública brasileira enfrenta sérios problemas. A declaração foi feita durante reunião da Sub-relatoria de Normas de Combate à Corrupção da CPMI dos Correios. O ministro citou, entre outras dificuldades, a restrição de acesso a informações protegidas pelos sigilos bancário e fiscal, que, segundo ele, compromete muitas das investigações do TCU de forma "quase irremediável".
Adylson Motta dividiu os problemas em três categorias: material, normativa e gerencial. De acordo com o ministro, os entraves materiais decorrem de restrições orçamentárias e humanas que afetam os órgãos de controle. Segundo dados apresentados por ele, no Orçamento da União para 2005, o TCU representava apenas 0,048% do total de dotações e a Controladoria-Geral da União, encarregada do controle interno do Poder Executivo, 0,014%. "De forma aproximada, isso significa que, de cada R$ 1 mil gasto pela União, pouco mais de 60 centavos seriam empregados pelos dois maiores órgãos de controle na fiscalização da sua utilização", lamentou.
O presidente do TCU sugeriu a definição de um percentual de 0,8% do total das dotações orçamentárias para ser destinado ao controle da gestão pública. Esses recursos, segundo Motta, poderiam compor um fundo. O ministro observou que, nos projetos financiados com recursos do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento, essas instituições costumam exigir que cerca de 1% do valor do projeto seja gasto com a fiscalização.

Cooperação
Sob o aspecto gerencial, o ministro destacou duas dificuldades: estabelecer condições que permitam um controle próximo da ação estatal, de modo a prevenir ou a reprimir imediatamente atos irregulares; e criar condições que possibilitem a ação coordenada dos diversos órgãos e entidades que participam ou detêm informações importantes para a fiscalização das atividades governamentais. Para Adylson Motta, a cooperação entre os órgãos de fiscalização, com a criação de "certa obrigatoriedade" de compartilhamento de informações, é fundamental para aprimorar o sistema.
O aperfeiçoamento do controle interno e sua integração com o controle externo, por meio da regulamentação do artigo 74 da Constituição, foi uma das propostas apresentadas pelo ministro.

Quebra de sigilos
Em relação às restrições normativas ao trabalho do TCU, o ministro afirmou que a mais grave é o fato de o órgão não ter autorização legal para obter informações protegidas pelos sigilos bancários e fiscais. Diante disso, Motta sugeriu aos parlamentares que seja garantido o acesso do tribunal a essas informações. "Acho que a privacidade não deve ser uma proteção para a prática de ilícitos", avaliou.
Outra sugestão apresentada pelo ministro foi a de que sejam realizadas alterações na legislação para aumentar a efetividade das decisões do TCU. Ele sugeriu, entre outras medidas, a ampliação dos efeitos da reprovação das contas de detentores de cargos públicos sobre a inelegibilidade; a inibição de recursos meramente protelatórios; e o aumento das hipóteses e do alcance da inabilitação para o exercício de função ou cargo público.
A profissionalização da administração pública e a diminuição "drástica" do número de cargos em comissão também estavam na lista de propostas levada por Adylson Motta à Sub-Relatoria. Ele assinalou que várias das sugestões feitas já estão em análise no Congresso na forma de propostas apresentadas por deputados e senadores.

Exemplos
Motta citou, como exemplo de conseqüências de fiscalização inadequada, os problemas nas obras do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, em que foram desviados R$ 169 milhões; os 30 bilhões de dólares retirados do País pelas contas CC5, conforme apurado pelo TCU e pela CPMI do Banestado; as irregularidades nas campanhas eleitorais; e os recentes escândalos dos Correios. O ministro lembrou que a corrupção é um fenômeno universal e observou que, segundo o Banco Mundial, cerca de 5% do PIB global são desviados, em um total de pelo menos 1,5 trilhão de dólares por ano.
Adylson Motta informou que está sendo realizado um estudo no TCU para que sejam propostas alterações na contratação de agências de publicidade pelas empresas públicas. "O que se constata é que tem que haver uma fiscalização rigorosa na execução dos contratos", disse. Na visão do ministro, algumas entidades não têm nenhum motivo para gastar em publicidade e, no entanto, destinam recursos significativos para esse fim.

Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Patricia Roedel

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