Projeto dispensa cooperativas de arquivar documentos

03/02/2006 - 15:36  

O Projeto de Lei 6265/05, em tramitação na Câmara, dispensa as cooperativas de trabalho de arquivar documentos relativos à sua constituição, alteração, dissolução e extinção no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Atualmente, apenas as cooperativas escolares não precisam realizar esse arquivamento.
O projeto, apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, surgiu a partir de sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul. A argumentação do conselho, aceita pela comissão, é que o arquivamento de documentos na Junta Comercial confere às cooperativas de trabalho conotação de comércio de mão-de-obra, o que é vedado por lei.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto segue para votação em plenário.

Notícias anteriores:
Projeto reduz tributos de cooperativas de transporte
Ato cooperativo tem novo conceito aprovado em comissão
Cooperativa pode ficar liberada de processo de licitação
Cooperados pedem regulamentação de associações de trabalho

Da Redação/PT

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.