Plenário aprova previsão de normas para auditor federal

01/02/2006 - 17:49  

O Plenário aprovou, após acordo entre todos os partidos, emenda ao Projeto de Lei da Super-Receita (PL 6272/05) que determina ao Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional, dentro de um ano, projeto de lei orgânica das auditorias federais. O projeto deverá tratar de direitos, deveres, garantias e prerrogativas das carreiras.
A previsão já constava do texto principal aprovado, mas fazia referência a "auditorias-fiscais federais".

Empréstimo a empresas
Os deputados discutem agora o último destaque ao PL 6272/05, do PFL, que pede a aprovação de emenda do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) determinando ao Executivo a concessão de empréstimo a empresas inscritas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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